Produto Com Defeito: O Que Diz o CDC Sobre Prazo Para Troca, Conserto ou Reembolso
O prazo padrão é de 30 dias
Quando um produto apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor a chance de resolver o problema antes de qualquer outra medida. O prazo padrão para isso é de 30 dias, contados a partir do momento em que o consumidor leva o produto para conserto.
Esse prazo pode ser reduzido, por acordo entre as partes, para no mínimo 7 dias, ou ampliado para até 180 dias em produtos essenciais, mas nunca ultrapassando esse limite máximo.
E se o defeito não for resolvido nesse prazo?
Se, mesmo após o prazo, a assistência técnica não conseguir sanar o problema, a lei dá ao consumidor três opções, à sua escolha:
• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
• Devolução da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos
• Abatimento proporcional do preço, caso o consumidor prefira ficar com o produto mesmo com o problema
O prazo para reclamar do defeito
Além do prazo de conserto, existe outro prazo importante: o prazo para reclamar do vício. Para produtos não duráveis, como alimentos, o prazo é de 30 dias a partir da entrega. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos, o prazo sobe para 90 dias.
Esse prazo começa a contar de forma diferente conforme o defeito seja aparente (perceptível de imediato) ou oculto (só aparece depois de um tempo de uso), sendo que, para vícios ocultos, a contagem só começa quando o problema efetivamente aparece.
Levei mais de uma vez à assistência e o problema persiste
Situações em que o mesmo defeito se repete diversas vezes, mesmo após múltiplos consertos, costumam ser tratadas de forma mais rígida pela Justiça, já que configuram vício de qualidade que compromete a própria utilidade do produto, reforçando o direito à troca ou devolução do dinheiro.
O produto voltou com o mesmo defeito depois do conserto, ou a assistência técnica está demorando demais? Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode orientar sobre os próximos passos. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.