Lei Maria da Penha Tem Fiança? Entenda Como Funciona

Depende do crime específico envolvido

A Lei Maria da Penha, por si só, não é um único crime, mas sim um conjunto de normas que regula a proteção da mulher em situação de violência doméstica. Por isso, a possibilidade de fiança depende do crime especificamente praticado dentro desse contexto, e não da lei de forma genérica.

Descumprimento de medida protetiva

O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, teve sua pena aumentada pela Lei 14.994/2024, passando de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos. Crimes com pena mínima superior a determinado patamar, em regra, não admitem fiança pela própria autoridade policial, dependendo de decisão judicial.

Outros crimes cometidos no contexto de violência doméstica

Crimes como lesão corporal, ameaça, calúnia, difamação e injúria, quando praticados em contexto de violência doméstica, também tiveram penas alteradas ou circunstâncias específicas após mudanças legislativas recentes, o que pode impactar diretamente a possibilidade e o valor da fiança em cada caso.

E o feminicídio?

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio passou a ser crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, e foi incluído no rol de crimes hediondos. Crimes hediondos, em regra, não admitem fiança.

Quem decide sobre a fiança nesses casos

Em situações de violência doméstica, a tendência é que a decisão sobre fiança e outras medidas cautelares seja levada rapidamente à apreciação de um juiz, e não decidida diretamente pela autoridade policial, justamente pela sensibilidade e urgência envolvida nesse tipo de caso.

A ausência de fiança significa prisão automática?

Não necessariamente. A não concessão de fiança impede que o preso pague para responder em liberdade imediatamente, mas ainda é possível que o juiz avalie a concessão de liberdade provisória sem fiança, ou decida pela manutenção da prisão preventiva, conforme as circunstâncias do caso.

Está envolvido em um caso relacionado à Lei Maria da Penha e tem dúvidas sobre fiança ou prisão? Um advogado criminalista pode esclarecer a situação específica do seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.