Quanto Tempo Depois da Sentença Recebo a Indenização Fixada no Processo Criminal?

A sentença fixa o direito, mas não paga automaticamente

Desde 2008, a legislação prevê que a sentença penal condenatória pode já fixar um valor mínimo de indenização por danos causados à vítima. Mas é importante entender: essa fixação não significa que o valor será depositado automaticamente após o julgamento.

Por que o pagamento não é automático

A sentença criminal reconhece o direito à indenização, mas o pagamento efetivo depende de o condenado cumprir voluntariamente essa obrigação, ou de a vítima buscar a execução desse valor, caso ele não seja pago espontaneamente.

Como funciona a execução desse valor

Transitada em julgado a sentença criminal, a vítima pode buscar o cumprimento da obrigação diretamente na esfera cível, usando a sentença criminal como título executivo, o que dispensa a necessidade de um novo processo de conhecimento para discutir se a indenização é devida (isso já foi decidido na esfera criminal).

Isso significa que o processo de cobrança é mais rápido?

Sim, esse é justamente o principal benefício de já ter a indenização fixada na sentença criminal: a vítima não precisa provar novamente a existência do dano e o dever de indenizar, apenas executar o valor já reconhecido, o que costuma agilizar bastante o processo comparado a uma ação de conhecimento cível do zero.

O que fazer se o condenado não tiver bens ou dinheiro

Nesses casos, mesmo com o direito reconhecido, o recebimento efetivo pode demorar ou depender de o condenado, no futuro, passar a ter patrimônio ou renda penhorável, já que o processo de execução não cria dinheiro onde não existe patrimônio disponível.

É possível pedir mais do que o valor fixado na sentença criminal?

Sim, o valor fixado na sentença criminal costuma ser considerado um valor mínimo, sem prejuízo da liquidação de valor ainda maior na esfera cível, caso a vítima demonstre que o dano sofrido foi superior ao reconhecido inicialmente no processo criminal.

Vale a pena acompanhar essa execução com um advogado

Como a execução de valores costuma envolver buscas de bens, contas e outros ativos do devedor, contar com acompanhamento jurídico técnico aumenta bastante as chances de efetivamente localizar patrimônio para satisfazer o crédito reconhecido.

Tem uma indenização fixada em sentença criminal e não sabe como efetivar o recebimento? Um advogado pode orientar sobre o processo de execução desse valor. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.