Uma lei que muda a lógica de proteção no ambiente digital A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital (ou Lei Felca), trouxe um novo regime de proteção para ...
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Uma decisão unânime sobre proteção à maternidade no ambiente de trabalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que shopping centers ...
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Uma confusão comum sobre o artigo 49 do CDC O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor 7 dias ...
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O prazo de entrega faz parte da oferta Quando uma loja informa um prazo de entrega no momento da compra, esse prazo passa a integrar o contrato, assim como o p...
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Multa por cancelamento antecipado é permitida, mas com limites Contratos de academia costumam ter fidelidade, com preços mais baixos para quem se compromete a ...
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A oferta anunciada compromete o fornecedor Um dos princípios centrais do Código de Defesa do Consumidor é o de que toda informação ou publicidade veiculada pel...
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Uma das regras mais conhecidas (e mal aplicadas) do CDC Muita gente já ouviu falar que cobrança indevida dá direito a receber "o dobro de volta", mas nem sempr...
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Estorno não é o mesmo que devolução imediata em dinheiro Quando uma compra feita no cartão de crédito é cancelada, o processo de devolução segue uma lógica pró...
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Comercializar produto vencido é proibido A venda de produtos com prazo de validade expirado é uma prática vedada pela legislação brasileira, independentemente ...
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Toda compra já vem com garantia, mesmo sem contrato adicional Um erro comum é achar que a garantia de um produto só existe quando o consumidor paga por um cont...
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O prazo padrão é de 30 dias Quando um produto apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor a chance de resolver o problema antes de qua...
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A lei não fixa um número exato de dias Diferente do que muitos esperam, o Código de Defesa do Consumidor não determina um prazo único e universal, em dias corr...
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Um dos maiores mal-entendidos do consumo É muito comum ouvir que "toda loja é obrigada a trocar", mesmo quando o produto não tem nenhum problema, só porque o c...
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Uma situação diferente do cancelamento por parte da companhia Até agora, falamos sobre cancelamentos feitos pela própria companhia aérea. Mas existe também a s...
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O que é o overbooking Overbooking acontece quando a companhia aérea vende mais passagens do que a quantidade de assentos disponíveis no avião, apostando que pa...
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Mau tempo é considerado força maior, mas isso não elimina todos os direitos Cancelamentos causados por condições climáticas adversas, que impedem a decolagem o...
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Sim, o direito de arrependimento também se aplica a passagens aéreas Compras de passagens aéreas feitas pela internet, telefone ou aplicativo se enquadram nas ...
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Uma situação diferente do cancelamento ou atraso no dia da viagem Alteração de voo é quando a companhia muda o horário, a data ou até o trajeto de uma viagem j...
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Assistência material e dano moral são coisas diferentes É importante não confundir os dois direitos. A assistência material (comunicação, alimentação, hospedag...
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O tempo de atraso define o que a companhia é obrigada a oferecer A Resolução 400 da ANAC estabelece obrigações escalonadas para as companhias aéreas em caso de...
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