O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o afastamento de um coproprietário do imóvel por medida protetiva de urgência não lhe dá direito de cobrar...
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Um acordo restaurativo homologado pela Justiça Federal encerrou um processo de restituição internacional de adolescente envolvendo Brasil e Argentina. A solução...
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A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, determinou a exclusão de uma maternidade lançada em registro de nascimento sem o conhecimento ou o...
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a implantação de embriões criopreservados após o divórcio depende do consentimento livre, atual e express...
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A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a paternidade socioafetiva após a morte de um tio que criou a sobrinha como fi...
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Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que altera o Código de Processo Civil para criar um mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia. Conhecida ...
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Entraram em vigor novas diretrizes nacionais para prevenir e enfrentar a violência contra as mulheres na internet. O Decreto nº 12.976/2026 detalha formas de vi...
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O Tribunal de Justiça do Amapá realizou, em 24 de julho de 2026, um evento para discutir estratégias de proteção às mulheres e enfrentamento da violência domést...
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Uma decisão que reconhece a complexidade da vida real dentro da guarda compartilhada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é...
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Um caso que reconhece a força do vínculo socioafetivo no próprio nome A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma pessoa maior de idade a excluir ...
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Não existe um prazo único para todos os casos Assim como o custo, o tempo de duração de um divórcio depende diretamente do caminho escolhido e do nível de cons...
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Não é uma decisão livre quando existe outro genitor envolvido Quando os pais estão separados e ambos exercem o poder familiar sobre o filho, mudar de cidade (o...
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Sim, o 13º salário costuma entrar no cálculo Quando a pensão alimentícia é fixada em percentual sobre os rendimentos de quem paga (como 20% do salário, por exe...
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Um processo com regras próprias, mais rigorosas Diferente da cobrança de uma dívida comum, a execução de alimentos tem regras específicas e mais severas, justa...
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A exceção à regra da guarda compartilhada Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra geral no Direito brasileiro, mesmo quando os pais não têm um bom relacio...
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Diferente do divórcio, mas com pontos em comum A união estável, por não envolver um casamento civil formal, tem algumas particularidades na hora de ser dissolv...
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Um mal-entendido muito comum É frequente ouvir a ideia de que, ao optar pela guarda compartilhada, os pais automaticamente deixam de discutir pensão alimentíci...
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Quando o afeto gera obrigação legal A paternidade e a maternidade não se resumem ao vínculo biológico. O Direito brasileiro reconhece, há anos, a chamada paren...
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Uma restrição expressa na lei O artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe expressamente a adoção por ascendentes e irmãos do adot...
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Uma prática antiga, ainda mais comum do que parece Adoção à brasileira é o termo popular usado para descrever a prática de registrar, como se fosse filho bioló...
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